Projeto de Lei Complementar 7/1991

 Data de apresentação 05/06/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Dá nova redação: alínea f, IV do art. 8º, inciso VIII do art. 10, VIII do art. 13, IV do art. 22, art. 32, todos da Lei Complementar nº 04, de 15/01/90.

 Autoria

GILSON GOMES;

 Norma resultante Lei Complementar 14/1991