Projeto de Lei Complementar 9/1991

 Data de apresentação 13/08/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Assegura a aposentadoria para os funcionários do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização na forma prevista do art. nº 39, § 1º, da Constituição Estadual.