Projeto de Lei Complementar 273/1988

 Data de apresentação 30/11/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Disposto no art. 3º da Lei Complementar nº4.129 de 26/07/88, não se aplica a substituição para o cargo de Procurador do Estado.