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Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2020

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 09/12/2020 15:32:20

N° Processo 11067/2020

N° Protocolo 11878/2020

Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INCLUINDO OS DEPUTADOS ESTADUAIS ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL.

Origem

PODER LEGISLATIVO

Temas

Administração Pública;

Documentos do processo

Inclua o arquivo DOC

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 4 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando	Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)	Setor:Secretaria Geral da Mesa

Tempo gasto: 85 dia(s), 7 hora(s), 38 minuto(s).

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 16:20:14	Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza	Setor:Diretoria de Documentação e Informação
Envio: 09/12/2020 16:21:44	Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
Tempo gasto: 49 minuto(s).
Complemento da Ação: Não foi encontrada proposição similar ou idêntica em tramitação. Não foi encontrada legislação similar ou idêntica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2020 15:32:20	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 09/12/2020 15:32:21	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital