Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2020

 Data de apresentação 09/12/2020 15:32:20
 N° Processo 11067/2020
 N° Protocolo 11878/2020
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INCLUINDO OS DEPUTADOS ESTADUAIS ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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