Projeto de Lei Complementar 48/1985

 Data de apresentação 11/04/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo /1985
 Ementa

Suprime ítem 9, do § 2º, do art. 46 da Lei nº 2.760 e acrescenta ítem 9 ao § 1º, do mesmo artigo.

 Norma resultante Lei Ordinária 3792/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO