Projeto de Lei Complementar 24/1988

 Data de apresentação 15/03/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Mensagem nº 16/88 - Dá nova redação ao ítem V do art. 8º da Lei Complementar nº3.932/87 - CETERPO.

 Norma resultante Lei Complementar 4091/1988