Projeto de Lei Complementar 190/1988

 Data de apresentação 08/08/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

Mensagem nº 100/88 - Reorganiza a Procuradoria Geral do Estado - PGE.

 Norma resultante Lei Complementar 4167/1988