Projeto de Lei Complementar 31/1982

 Data de apresentação 28/04/1982 00:00:00
 N° Processo /1982
 N° Protocolo /1982
 Ementa

Dá nova redação ao ítem I do artigo 148 da Lei nº3.200, de 30/01/78 - Estatuto do Funcionário Público Civil.