Data de apresentação 22/01/2021 20:24:04
 N° Processo 512/2021
 N° Protocolo 525/2021
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 16 Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada.

 Autoria

Bruno Lamas;

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 17 horas, 19 minuto(s).

abr
fev
jan
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação