Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/1978

 Data de apresentação 21/12/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Mensagem nº 72/98 - Dispõe sobre o art. 89 da Emenda Constitucional nº01, de 1971, modificado pela Emenda Constitucional nº06, de 19/12/77, acrescido de mais um parágrafo.