Proposta de Emenda à Constituição Estadual 128/1977

 Data de apresentação 09/12/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo /1977
 Ementa

Mensagem nº 65/77 - Visa criar o Conselho de Contas dos Municípios e dá providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 5640/1998