Data de apresentação 18/10/2021 10:26:19
 N° Processo 12124/2019
 N° Protocolo 20172/2021
 ID 105866
 Ementa

PARECER Nº 036/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 914/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 914/2019 - Projeto de Lei