Proposta de Emenda à Constituição Estadual 32/1982

 Data de apresentação 28/04/1982 00:00:00
 N° Processo /1982
 N° Protocolo /1982
 Ementa

Considera de efetivo exercício, para todos os efeitos, o tempo de afastamento do funcionário público para exercer cargos eletivos federais, estaduais e municipais.