| Recebimento: 14/07/2022 11:28:20 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2022 10:51:26 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 14/07/2022 11:14:10 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 13:25:59 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 13:46:10 |
Ação: Rejeição da Proposição Principal
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Tempo gasto: 6 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto ao arquivo geral, tendo em vista que a matéria foi rejeitada em votação nominal, no Plenário, na forma do parecer nº 215/2022, da Comissão de Justiça que foi pela inconstitucionalidade, por (13) votos favoráveis, (04) votos contrários e (01) abstenção, na 61ª sessão ordinária do dia 11/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:28:39 |
Fase: Discussão Prévia 1 |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2022 13:25:24 |
Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:22:23 |
Fase: Discussão Prévia 1 |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 18:28:21 |
Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O requerimento do Deputado Doutor Hércules solicitando votação nominal ao presente Projeto foi adiada por falta de quórum, na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 15:33:04 |
Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2022 16:21:42 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 4 dias, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 11:46:22 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/06/2022 11:46:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 08:39:25 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2022 08:48:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com o Parecer nº 215/2022 da CCJ, que concluiu pela Inconstitucionalidade, ao PL nº 146/2021 (vide ata sucinta às fls. 60/64), nos termos do art. 185 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 19:21:53 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2022 19:24:02 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Votação realizada na 8ª Reunião Ordinária Híbrida ocorrida em 07 de junho de 2022, conforme Ata em anexo - assinada pelo presidente desta comissão - Parecer nº 215/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata de Reunião da CCJSPR 242/2022 - PL 146_21 - ATA
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| Recebimento: 08/06/2022 19:21:07 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2022 19:21:53 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2022 12:45:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2022 19:21:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 126 dias, 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2022 12:47:16 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/02/2022 12:44:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: A presente proposição foi incluída na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação e aguarda deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2022 10:17:54 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Dr. Emilio Mameri |
| Envio: 01/02/2022 10:19:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente da minuta, solicito inclusão em pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2022 15:02:27 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/01/2022 17:45:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Dep. Dr. Emilio Mameri, para ciência da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, conforme solicitado pelo relator da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2022 17:09:31 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 27/01/2022 17:11:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 40/49, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2022 12:59:43 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/01/2022 13:00:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 17:22:23 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/01/2022 13:56:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 67 dias, 20 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 18:03:55 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/11/2021 08:27:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 13:34:17 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/11/2021 18:03:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 729/2021 - PCCJPL 146_21
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| Recebimento: 17/11/2021 13:33:49 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/11/2021 13:34:17 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto de Lei Nº 146/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 16:16:32 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/11/2021 15:08:08 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto de Lei Nº 146/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 15:27:02 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/11/2021 15:29:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme requerimento do Senhor Relator, às fls. 35, encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 14:03:03 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Dr. Emilio Mameri |
| Envio: 08/11/2021 16:03:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: Solicito envio à Procuradoria para emissão de Minuta de Parecer, nos termos do primeiro parecer da Procuradoria, pela INCONSTITUCIONALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 13:58:52 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/10/2021 14:04:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator Dep. Dr. Emílio Mameri.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 10:29:54 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 20/10/2021 10:35:57 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Doutor Hércules para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 08:39:22 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2021 08:39:48 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 18:29:46 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2021 15:42:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 21 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 16:17:48 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2021 16:56:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 12:28:53 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2021 15:43:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2021 19:06:06 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 08/10/2021 12:28:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2021 15:40:46 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 10/05/2021 09:47:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2021 13:10:43 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/05/2021 15:40:46 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 146/2021 - PTPL 146_21
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| Recebimento: 05/05/2021 13:03:14 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/05/2021 13:10:43 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 146/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2021 12:22:32 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/05/2021 12:23:13 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 146/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 17:09:30 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 26/04/2021 17:29:37 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 15:48:17 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2021 15:48:39 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2021 09:11:00 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/04/2021 09:35:05 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 12:15:28 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 20/04/2021 12:26:37 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Existem duas Proposições similares à Proposição apresentada. P.L. nº 297/2020 e 235/2020.
E não existem Normas similares á Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 11:43:06 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 20/04/2021 11:43:06 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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