Data de apresentação 20/04/2021 11:43:06
 N° Processo 2815/2021
 N° Protocolo 3030/2021
 ID 106637
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública.

 Autoria

Doutor Hércules;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 449 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).

jul
jun
fev
jan
2022
nov
out
mai
abr
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/06/2022 17:49:46PC 215A/2022 - Parecer da Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação