Data de apresentação 08/10/2021 13:35:33
 N° Processo 5923/2019
 N° Protocolo 19710/2021
 ID 106740
 Ementa

Parecer nº 004/2021, pela Aprovação, PL 460/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 460/2019 - Projeto de Lei