Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/1984

 Data de apresentação 28/08/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo /1984
 Ementa

Incluíndo no art. 33 da constituição Estadual, conceder título de cidadanaia aos que prestarem relevantes serviços ao Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Lei Ordinária 5610/1998

  Histórico da Tramitação 16835 Dia(s), 4 horas, 41 minuto(s).