Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/1990

 Data de apresentação 05/12/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Mensagem nº 120/90 - Revoga o art. 278 da Constituição Estadual.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO