Proposta de Emenda à Constituição Estadual 22/1991

 Data de apresentação 12/09/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Visa dar nova redação aos Art. 32, inciso XXIII, e Art. 89 da Constituição do Estado do E.S.(Os diretores das Empresas Públicas, Fundações, Autarquias e sociedade de Economia Mista deverão apresentar declaração de bens ao tomar posse.)

 Autoria

José Carlos Gratz;

 Norma resultante Resolução 1638/1993