Proposta de Emenda à Constituição Estadual 27/1991

 Data de apresentação 01/10/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 272 e dá redação.

 Norma resultante Resolução 1889/1998