Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/1993

 Data de apresentação 30/03/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo /1993
 Ementa

Modifica o parágrafo 5º do art. 74 da Constituição Estadual.(Auditores do Tribunal de Contas)

 Norma resultante Lei Ordinária 4871/1994