Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/1994

 Data de apresentação 05/04/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo /1994
 Ementa

Alteração do art. 229, ampliando de 05 anos para 10 anos de idade a faixa etária para efeito de isenção do pagamento de passagem nos coletivos do sistema TRANSCOL controlado pela CETURB.