Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/1996

 Data de apresentação 08/05/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.(Solicita do Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo máximo de 30 dias).

 Autoria

Benedito Enéas;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO