Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/1996

 Data de apresentação 08/05/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Estadual. ( Normaliza e aprimora a qualificação do quórum para votação no Plenário do Poder Legislativo).

 Autoria

Benedito Enéas;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO