Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/1996

 Data de apresentação 20/06/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Altera prágrafo único do art. 229 da Constituição Estadual. ( Desconto de 50% no valor da tarifa de transportes coletivos dos professores da Rede Pública.

 Autoria

Benedito Enéas;