Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/1996

 Data de apresentação 28/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 321/96 - Dá nova redação §3º do Art. 39 e §§1º e 2º do Art. 41 da Constituição Estadual.(Dispõe sobre a integração de proventos para aposentadoria).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO