Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/1996

 Data de apresentação 03/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Inclui entre as competências das Comissões da Assembléia Legislativa e discussão e votação de projetos de Lei.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO