Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/1997

 Data de apresentação 06/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Dá nova redação ao art. 156 da Constituição Estadual (Limita o orçamento anual das Câmaras Municipais em, no máximo 3% do orçamento do Município).