Data de apresentação 21/06/2021 18:10:49
 N° Processo 6043/2021
 N° Protocolo 6740/2021
 ID 110728
 Ementa

Mensagem nº 105/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "altera dispositivos da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, no que tange ao estágio probatório dos policiais civis, e dá outras providências".

 Norma resultante Lei Complementar 970/2021

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 15 horas, 31 minuto(s).

ago
jul
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação