Data de apresentação 08/10/1958 00:00:00
 N° Processo /1958
 N° Protocolo /1958
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o autógrafo da Lei nº 6 de 23/08/1958.

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO