Data de apresentação 18/10/2021 09:53:57
 N° Processo 2383/2019
 N° Protocolo 20168/2021
 ID 112735
 Ementa

PARECER Nº 006/2021 PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 295/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 295/2019 - Projeto de Lei