Data de apresentação 18/10/2021 11:09:19
 N° Processo 6589/2019
 N° Protocolo 20174/2021
 ID 112770
 Ementa

PARECER Nº 012/2021 PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 525/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 525/2019 - Projeto de Lei