Data de apresentação 03/08/2021 14:59:33
 N° Processo 2435/2021
 N° Protocolo 9516/2021
 ID 113768
 Ementa

Altera os incisos I e II do § 12 do art. 4º do PL 113/2021.

 Autoria

Marcos Garcia;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 113/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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