Data de apresentação 05/08/2021 15:13:30
 N° Processo 8823/2021
 N° Protocolo 9715/2021
 ID 113976
 Ementa

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pedro Canário.

 Autoria

Mesa Diretora;

  Histórico da Tramitação 117 Dia(s), 9 horas, 59 minuto(s).

dez
nov
out
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Documentação
Decreto
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Anexos da Tramitação