Data de apresentação 06/08/2021 15:39:21
 N° Processo 2435/2021
 N° Protocolo 9802/2021
 ID 114082
 Ementa

Emenda ao Projeto de Lei 113/2021 apresentada pelo Deputado Alexandre Xambinho dando nova redação ao paragrafo 3º do artigo 5º.

 Autoria

Alexandre Xambinho;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 113/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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