Data de apresentação 18/10/2021 11:47:56
 N° Processo 2400/2019
 N° Protocolo 20178/2021
 ID 114268
 Ementa

PL 298/2019 com o parecer 016/2021 relatado pela APROVAÇÃO pelo Deputado Dr Rafael Favatto e acatado por unanimidade pelos Srs. deputados Fabricio Gandini, Bruno Lamas e Iriny Lopes

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 298/2019 - Projeto de Lei