Data de apresentação 17/11/1958 00:00:00
 N° Processo /1958
 N° Protocolo /1958
 Ementa

Assegura o direito de remoção para escola de 2º entrancia a docente primária que contar doze ou mais anos de exercício em escola de 3º entrancia.

  Histórico da Tramitação 22630 Dia(s), 1 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO