Data de apresentação 30/12/1959 00:00:00
 N° Processo /1959
 N° Protocolo /1959
 Ementa

Veta totalmente o Projeto de Lei nº 4 de 28/12/1959.

  Histórico da Tramitação 414 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO