Data de apresentação 22/12/1959 00:00:00
 N° Processo /1959
 N° Protocolo /1959
 Ementa

Veta totalmente o Projeto de Lei nº 43 de 8/8/1959.

 Norma resultante Lei Ordinária 5919/1999

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).