Projeto de Decreto Legislativo 202/1996

 Data de apresentação 24/05/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº60/95 - Encaminha a Prestação de Contas, relativa ao exercício financeiro de 1994.

 Norma resultante Decreto Legislativo 2/1996