Data de apresentação 17/11/1960 00:00:00
 N° Processo /1960
 N° Protocolo 0/1960
 ID 12046
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 1.415, de 9/12/1958.

 Norma resultante Lei Ordinária 1595/1961

  FICHA DE PROPOSIÇÃO