Data de apresentação 23/09/2021 10:19:19
 N° Processo 16688/2021
 N° Protocolo 18015/2021
 ID 122488
 Ementa

Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva da tipificação do crime de importunação sexual

 Autoria

Iriny Lopes;

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 13 horas, 50 minuto(s).

dez
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação