Data de apresentação 15/10/2021 09:12:58
 N° Processo 6761/2019
 N° Protocolo 20037/2021
 ID 124003
 Ementa

PL nº 556/2019 com o PARECER nº 068/2021, relatado e aprovado pela APROVAÇÃO da Matéria na Reunião do dia 27/09/21.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 556/2019 - Projeto de Lei