Data de apresentação 14/10/2021 18:00:30
 N° Processo 18569/2021
 N° Protocolo 20010/2021
 ID 124563
 Ementa

Mensagem nº 422/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complementar, que "altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo ,para possibilitar aos municípios capixabas, caso tenham interesse, de firmarem convênio com o Estado do Espírito Santo, objetivando o repasse de valores para custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, disciplinada pela Lei Complementar nº 662/2012”.

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 5 horas, 58 minuto(s).

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2021