Data de apresentação 14/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Institui a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

 Norma resultante Resolução 1935/1999

  Histórico da Tramitação 7418 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).