| Recebimento: 24/03/1995 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 24/03/1995 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 234.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/1994 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 4.997, publicada DO de 19/12/94.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/1994 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/1994 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Parecer nº 186/94 das Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/1994 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/1994 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Complemento da Ação: Pareceres nº 167/94 e 168/94 das Comissões de Justiça e Finanças são pela constitucionalidade e aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/1994 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/1994 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/1994 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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