| Recebimento: Aguardando |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 7 dias, 10 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2022 12:20:48 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/08/2022 14:44:28 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2022 11:27:45 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/08/2022 11:34:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com a minuta de parecer da Douta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação elaborada conforme solicitação do (a) Deputado (a) Relator (a), no presente Projeto de Lei nº 631/2022, em anexo, inclusive com os arquivos digitais entregues ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial des.sa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 371/2022 - PCCJ PL 631_21
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| Recebimento: 02/08/2022 16:26:34 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/08/2022 11:26:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 631/2021, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 16:09:02 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/08/2022 16:09:21 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 631/2021, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 09:30:09 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/08/2022 10:06:06 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2022 14:51:46 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto |
| Envio: 13/07/2022 16:42:08 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Sr. Deputado Dr. Rafael Favatto, solicito o envio deste Projeto de Lei nº para a Procuradoria, a fim de ser elaborado parecer pela inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 16:59:35 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2022 11:19:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Deputado Gandini, nos termos do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator, Deputado Dr. Rafael Favatto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 14:50:14 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 29/06/2022 14:52:50 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 27 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Gandini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística, na forma do art. 47 do Regimento Interno;
3. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno;
4. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 10:03:04 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2022 10:03:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 18:15:18 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2022 20:28:59 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 13:43:22 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2022 16:59:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:56:19 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2022 13:33:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 13:24:39 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/03/2022 12:46:20 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, ao Sr. Procurador-Geral, o presente Processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 07:07:36 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/02/2022 13:24:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Vinícius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 13:09:21 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/02/2022 20:13:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 631/2021, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 17/2022 - PT PL 631_21
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| Recebimento: 24/02/2022 13:00:08 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 24/02/2022 13:09:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 631/2021, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 11:02:20 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/02/2022 11:02:50 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 631/2021, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 16:11:43 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/02/2022 16:21:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente projeto para prosseguimento da tramitação regimental, tendo em vista a comunicação do Senhor Presidente na sessão ordinária do dia 07/02/2022, no qual determinou que o despacho de fls. 09, seja retificado e que após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, seja encaminhado às Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Meio Ambiente e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 10:51:15 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/12/2021 10:51:43 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Em atenção ao Requerimento nº 56/2021, devolvemos a proposição com pronunciamento desta Procuradoria, que acolho nos termos do parecer e do opinativo de fls. 18/20 e 23/24, pela possibilidade de deferimento do pedido de desanexação, pela ausência de respaldo fático-jurídico para a anexação do Projeto de Lei nº 631/2021 ao Projeto de Lei nº 150/2021, em razão de não se tratarem de matérias idênticas ou correlatada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 14:24:36 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/11/2021 11:13:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 15:26:04 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/11/2021 15:27:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinícius Oliveira Gomes Lima para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 14:20:16 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/11/2021 14:20:38 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Requerimento 056/2021, apensado ao Projeto de Lei nº 631/2021, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2021 15:56:35 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/11/2021 14:16:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Requerimento 056/2021, apensado ao Projeto de Lei nº 631/2021, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensamento /2021 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 27/10/2021 19:22:34 |
Fase: Encaminhamento à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 27/10/2021 19:45:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto para opinamento técnico, conforme Requerimento nº 056/2021, do Deputado Gandini, lido no expediente da 98ª sessão ordinária híbrida virtual e presencial do dia 27/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Desapensação /2021 - Termo de Desapensação
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| Recebimento: 25/10/2021 15:51:42 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 27/10/2021 08:59:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 2834/2021, realizado por ANTONIO DANIEL AGRIZZI - Gab. Dep. Marcelo Santos, em 25/10/2021 16:06:20
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensamento /2021 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 25/10/2021 15:09:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2021 15:33:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se ao Projeto de Lei nº 150/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 13:28:36 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/10/2021 15:25:51 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 11:26:21 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 21/10/2021 11:39:12 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Existem uma Proposição similar à Proposição apresentada. P.L. n° 150/2021.
Não existem Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 11:17:26 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/10/2021 11:17:26 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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