Data de apresentação 19/12/1962 00:00:00
 N° Processo /1962
 N° Protocolo /1962
 Ementa

Mensagem nº 551 - Autoriza o Executivo a doar à Associação Médica do Espírito Santo, com sede nesta Capital, um dos lotes da Quadra "D", do loteamento da Esplanada Capixaba.

 Norma resultante Lei Ordinária 1793/1963