Data de apresentação 30/11/1962 00:00:00
 N° Processo /1962
 N° Protocolo /1962
 Ementa

Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do Art. 158 da Lei nº 260, de dezoito de outubro de 1949.

 Norma resultante Lei Ordinária 1803/1963