Data de apresentação 19/11/2021 15:49:12
 N° Processo 20889/2021
 N° Protocolo 22954/2021
 ID 127601
 Ementa

FICA DETERMINADO QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO DEFINIDOR PARA O USO DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Capitão Assumção;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 269 Dia(s), 9 horas, 31 minuto(s).

jul
jun
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação