Data de apresentação 29/11/2021 19:26:31
 N° Processo 21393/2021
 N° Protocolo 23641/2021
 ID 128352
 Ementa

FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DA PORTARIA 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DELIMITA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE IMUNIZADOS CONTRA A COVID-19.

 Autoria

Capitão Assumção;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 259 Dia(s), 5 horas, 51 minuto(s).

jul
jun
2022
dez
nov
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação